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  • Fernanda Herculano

Divórcio Extrajudicial – Como realizar o procedimento em cartório?


Com a entrada em vigor da lei n. 11.441 em 2007, tornou-se possível a realização de divórcio consensual pela via administrativa. Sendo assim, preenchidos os requisitos legais, todo o procedimento pode ser realizado no Cartório de Notas, sem que haja a necessidade de ingresso no Poder Judiciário.


1. Vantagens:

Além de evitar que a vida privada seja levada às portas do Poder Judiciário, há diversas outras vantagens, como as seguintes: (i) a celeridade, pois o procedimento realizado em cartório é finalizado em alguns dias, enquanto o processo judicial pode levar meses ou até anos, (ii) os gastos com o divórcio extrajudicial são menores do que as custas processuais cobradas pelo Poder Judiciário e (iii) a escritura pública lavrada pelo Tabelião tem a mesma validade e produz os mesmos efeitos que a sentença proferida pelo juiz.


2. Requisitos:

Com a finalidade de preservar a segurança jurídica das relações sociais e o interesse de incapazes, nem sempre é possível optar pelo divórcio extrajudicial.

Para que o divórcio possa ser realizado em cartório, os seguintes requisitos deverão ser atendidos:


i) O divórcio deve ser consensual.

A lei 11.441/2007 dispõe que apenas o divórcio consensual pode ser realizado em cartório. Sendo assim, os ex-cônjuges devem estar de acordo em relação à partilha de bens, à eventual estipulação de pensão para um dos cônjuges e à própria realização do procedimento em cartório.


ii) Não pode haver filhos menores ou incapazes.

Conforme mencionado acima, para preservar os interesses das crianças, dos adolescentes e dos filhos incapazes, a lei determina que o processo deve ser acompanhado pelo Ministério Público. Em razão disso, o divórcio, ainda que consensual, deverá ser realizado pela via judicial.


iii) Não pode haver gravidez.

Com o objetivo de preservar o interesse do filho ainda não nascido, denominado pelo ordenamento jurídico de “nascituro”, a lei impõe como requisito a inexistência de gravidez.

Por isso, ao dar entrada no divórcio extrajudicial, as partes devem declarar que não há gravidez em curso ou, ao menos, que as partes não possuem conhecimento quanto a isso.

Havendo nascituro, o procedimento deverá ser realizado pela via judicial, com a presença do Ministério Público.

iv) Necessidade de Representação por Advogado.

Conforme determina o §2º do artigo 733 do Código de Processo Civil, para a realização do divórcio extrajudicial, as partes deverão ser representadas por advogado. Isto porque, a participação do advogado no assessoramento e na orientação do casal, esclarecendo dúvidas e elaborando a minuta do acordo ou dos elementos essenciais para a lavratura da escritura pública, é fundamental.

Ainda sobre o tema, é importante ressaltar que a lei exige que haja, ao menos, um advogado acompanhando o procedimento. Desse modo, os ex-cônjuges podem optar por contratar apenas um advogado ou cada ex-cônjuge poderá contratar o seu.

3. Documentos necessários:

i. Cópia atualizada da Certidão de Casamento. A depender do Estado, o prazo de validade poderá variar. No Rio de Janeiro, a validade é de 6 meses, enquanto em São Paulo é de 90 dias;

ii. Cópias do RG, CPF e Comprovante de Residência atualizado;

iii. Escritura do Pacto Antenupcial (se houver);

iv. Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver);

v. Descrição da partilha dos bens (se houver);

vi. Definição sobre a retomada do nome de solteiro ou da manutenção do nome de casado;

vii. Definição sobre o pagamento de eventual pensão alimentícia;

viii. Carteira da OAB, informações sobre o estado civil e o endereço do advogado;

ix. Procuração particular das partes para o advogado.

4. Procedimentos finais:

O divórcio extrajudicial termina com a lavratura da Escritura Pública de Divórcio. Na escritura, deverão conter as disposições relativas à descrição e partilha dos bens comuns, à fixação de eventual pensão alimentícia entre os cônjuges, bem como as disposições relativas a eventuais alterações de nome.


Após a assinatura da escritura pública, os ex-cônjuges recebem a sua via em uma média de até 5 dias úteis. No Rio de Janeiro, a maioria dos Cartórios de Notas costuma emitir no mesmo dia, enquanto em São Paulo é comum que a escritura esteja pronta para retirada em até 5 dias úteis.


Com o recebimento, deve ser realizada a averbação da escritura pública no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) onde foi realizado o casamento. Com a averbação, altera-se o estado civil dos ex-cônjuges e ocorre a mudança de nome, se for o caso.


Com relação aos bens imóveis, caso haja transferência de algum dos bens, a escritura pública de divórcio deve ser apresentada ao Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. Por outro lado, em caso de transferência de veículos, a escritura deve ser apresentada ao DETRAN.


Em caso de partilha ou transferência de cotas de empresas, a depender do caso concreto, a escritura deverá ser apresentada ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) ou à Junta Comercial, pois todas as transferências realizadas deverão ser devidamente registradas.


Por fim, é importante frisar que a opção pelo divórcio consensual traz diversos benefícios e que a assistência por um advogado especializado em direito das famílias é extremamente importante para a correta instrução e assessoramento das partes, bem como para a busca da solução menos traumática possível em um momento tão delicado como este.

Fernanda Herculano.

Advogada. Pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões. Pós-graduanda em Direitos Humanos. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

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